AREsp 1871084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia fundamentação concreta apta a justificar a valoração negativa da circunstância relativa ao período diurno, devendo manter-se a pena-base no mínimo legal e, por consequência, prejudicado o pedido de modificação do regime prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Inicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime determinada pelo juiz de primeiro grau estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a circunstância de ter sido o crime praticado no período diurno justifica majoração da pena-base
  3. 3 Se, afastadas as circunstâncias negativas e fixada a pena-base no mínimo legal, há alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia fundamentação concreta apta a justificar a valoração negativa da circunstância relativa ao período diurno, devendo manter-se a pena-base no mínimo legal e, por consequência, prejudicado o pedido de modificação do regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial