HC 689329 - DECISAO

HC 689329 - DECISAO

O Tribunal reduz o quantum da pena-base ao mínimo legal por entender incabível considerar maus antecedentes fundados em condenação anterior por posse para uso próprio, mantém a compensação da reincidência com a confissão e conclui que, tratando-se de reincidência não específica e pena inferior a quatro anos, está viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual, embora não conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base sem fundamentação adequada
  2. 2 uso de condenação anterior por posse de drogas como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de fixação do regime aberto dado o quantum da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reduz o quantum da pena-base ao mínimo legal por entender incabível considerar maus antecedentes fundados em condenação anterior por posse para uso próprio, mantém a compensação da reincidência com a confissão e conclui que, tratando-se de reincidência não específica e pena inferior a quatro anos, está viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual, embora não conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena-base para 6 meses de detenção, mais pagamento de 9 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em regime inicial semiaberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.