HC 672587 - DECISAO

HC 672587 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque se verificou necessidade de afastar a valoração negativa da culpabilidade de Carlos Daniel quanto à sua participação na organização (evitando bis in idem) e de redimensionar a pena pelo crime de tráfico em virtude da quantidade de droga apreendida, mantendo-se, porém, as majorantes devidamente fundamentadas (uso de arma de fogo e participação de menores) e respeitando a discricionariedade motivada do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DE ARAUJO XAVIER; Paciente: VALDIR SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Cumulatividade De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Cumulatividade De Majorantes

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Parties

CARLOS DANIEL DE ARAUJO XAVIER

Paciente

VALDIR SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque se verificou necessidade de afastar a valoração negativa da culpabilidade de Carlos Daniel quanto à sua participação na organização (evitando bis in idem) e de redimensionar a pena pelo crime de tráfico em virtude da quantidade de droga apreendida, mantendo-se, porém, as majorantes devidamente fundamentadas (uso de arma de fogo e participação de menores) e respeitando a discricionariedade motivada do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente Carlos Daniel de Araújo Xavier para 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 530 dias-multa.
  • Decotar a pena pecuniária do paciente Valdir Silva de Souza para 27 dias-multa.