AREsp 1868092 - DECISAO

AREsp 1868092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, de modo que a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Saulo José Pacheco de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Saulo José Pacheco de Araújo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, de modo que a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.