AREsp 1868092 - DECISAO

AREsp 1868092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento negativo ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não caracterizando ilegalidade patente que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Victor Uchôa Cavalcanti; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 7/stj

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Parties

Victor Uchôa Cavalcanti

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento negativo ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não caracterizando ilegalidade patente que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.