HC 680227 - DECISAO

HC 680227 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos (além da quantidade de droga) indicando que o réu se dedicaria a atividades criminosas e integraria criminalidade articulada em maior escala, tornando incabível a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; além disso, não se pode reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, e não houve bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: OTACÍLIO DOS SANTOS RODRIGUES; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Revisão Criminal, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Revisão Criminal Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTACÍLIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa como impeditivo da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos (além da quantidade de droga) indicando que o réu se dedicaria a atividades criminosas e integraria criminalidade articulada em maior escala, tornando incabível a aplicação do redutor do § 4º do art. 33; além disso, não se pode reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, e não houve bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se