HC 679053 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de prova do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente e por inexistência de demonstração de vulnerabilidade da vítima em decorrência da calamidade; procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mais 9 dias-multa, mantendo-se as demais agravantes aplicadas pelas instâncias anteriores; não houve alteração do regime inicialmente fixado na decisão atacada.

Parties: Paciente: ERIC PAULO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome: ordem concedida parcialmente
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Agravantes, Calamidade Pública, Regime Prisional, Reincidência, Tentativa

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Calamidade Pública Regime Prisional Reincidência Tentativa

Case Brief

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Parties

ERIC PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

1 Aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
2 Adequação da fração de aumento da pena (quantum da agravante)
3 Nexo causal entre pandemia e conduta do agente

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

Afastar a agravante da calamidade pública
Redimensionar a pena para 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mais 9 dias-multa