REsp 1892007 - DECISAO

REsp 1892007 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase (aplicação da fração de 3/8 baseada apenas em critério matemático), aplica-se a fração mínima de 1/3 prevista para majorantes do roubo circunstanciado, procedendo-se à nova dosimetria; ademais, não estando presentes razões concretas que justifiquem regime inicial fechado (réu primário, pena-base no mínimo legal e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JONAS EDIVAL GRUSE; Corréu: ANTONIO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado; Interveniente (opinião Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes (art.157 §2º), Concurso Formal (art.70)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Majorantes (art.157 §2º) Concurso Formal (art.70)

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Parties

JONAS EDIVAL GRUSE

Recorrente

ANTONIO

Corréu

Ministério Público do Estado

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Aplicação da fração mínima de aumento em face de ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase (aplicação da fração de 3/8 baseada apenas em critério matemático), aplica-se a fração mínima de 1/3 prevista para majorantes do roubo circunstanciado, procedendo-se à nova dosimetria; ademais, não estando presentes razões concretas que justifiquem regime inicial fechado (réu primário, pena-base no mínimo legal e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial em parte

Orders

  • Reduzir, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento da pena de 3/8 para 1/3 em relação aos delitos de roubo circunstanciado
  • Redimensionar o quantum da pena resultante (pena definitiva de reclusão em 6 anos e 8 meses e pagamento de 16 dias-multa)