HC 687852 - DECISAO

HC 687852 - DECISAO

Por não haver demonstração nos autos de vínculo entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão pela instância a quo, procedeu-se à redosimetria resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa; o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado por falta do decreto preventivo nos autos.

Parties
Paciente: ELDER RODRIGUES DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELDER RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração nos autos de vínculo entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão pela instância a quo, procedeu-se à redosimetria resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa; o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado por falta do decreto preventivo nos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzidas as penas do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa