REsp 1939245 - DECISAO

REsp 1939245 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força da Lei n. 13.654/2018 e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a majorante do art.157, §2º, I, foi excluída (novatio legis in mellius) e deveria ser desconsiderada na terceira fase da dosimetria. Todavia, ainda que o emprego de arma branca possa, em tese, ser considerado como circunstância judicial desfavorável, essa valoração constitui faculdade discricionária do tribunal estadual no julgamento da apelação; o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não pode compelir o reexame da dosimetria quando não há manifesta violação dos critérios legais ou evidente deficiência de fundamentação, razão pela qual se negou...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Roubo Majorado, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Circunstâncias Judiciais, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Roubo Majorado Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius em razão da revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP (Lei 13.654/2018)
  2. 2 Possibilidade de transpor o desvalor do emprego de arma branca para as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para exame inaugural de constitucionalidade da Lei 13.654/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força da Lei n. 13.654/2018 e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a majorante do art.157, §2º, I, foi excluída (novatio legis in mellius) e deveria ser desconsiderada na terceira fase da dosimetria. Todavia, ainda que o emprego de arma branca possa, em tese, ser considerado como circunstância judicial desfavorável, essa valoração constitui faculdade discricionária do tribunal estadual no julgamento da apelação; o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não pode compelir o reexame da dosimetria quando não há manifesta violação dos critérios legais ou evidente deficiência de fundamentação, razão pela qual se negou...

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.