HC 678898 - DECISAO

HC 678898 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes do paciente, não sendo cabível o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da vedação expressa para acusados com maus antecedentes; manteve-se, assim, a pena imposta, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes do paciente, não sendo cabível o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da vedação expressa para acusados com maus antecedentes; manteve-se, assim, a pena imposta, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.