AREsp 1872031 - DECISAO

AREsp 1872031 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ por analogia, por entender que houve impugnação suficiente; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP por estar adequadamente fundamentada; contudo, por flagrante ilegalidade e ausência de enfrentamento da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356/STF), concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para reconhecer a compensação entre agravante e atenuante, mantendo-se a pena-base e fixando-se a pena definitiva conforme dosimetria realizada.

Parties
Agravante: ITALO EDUARDO PEREIRA DE CASTRO; Interveniente Ministerial (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; mantida a pena-base e ajustada a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITALO EDUARDO PEREIRA DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (opina Pelo Desprovimento)

Ministério Público estadual

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ por analogia, por entender que houve impugnação suficiente; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP por estar adequadamente fundamentada; contudo, por flagrante ilegalidade e ausência de enfrentamento da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356/STF), concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para reconhecer a compensação entre agravante e atenuante, mantendo-se a pena-base e fixando-se a pena definitiva conforme dosimetria realizada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; mantida a pena-base e ajustada a pena definitiva.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 538-539
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento