HC 671175 - DECISAO

HC 671175 - DECISAO

O Tribunal considerou adequada a valoração de majorante remanescente (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa para a dosimetria da pena-base e manteve a redução pela tentativa em 1/2, porquanto o agente percorreu todo o iter criminis; reconheceu que a simples prática do delito durante a pandemia não necessariamente agrava, mas manteve a agravante compensada pelas atenuantes; no tocante ao regime inicial, embora haja fundamentos para recrudescimento, entendeu-se desproporcional o regime fechado para a pena aplicada e, atendendo aos arts. 33 e 59 do CP e aos dados concretos, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA NECO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tentativa, Agravante Calamidade Pública, Concurso De Agentes, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tentativa Agravante Calamidade Pública Concurso De Agentes Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA NECO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração do concurso de agentes como circunstância judicial negativa
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública durante a pandemia
  3. 3 quantificação da fração de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou adequada a valoração de majorante remanescente (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa para a dosimetria da pena-base e manteve a redução pela tentativa em 1/2, porquanto o agente percorreu todo o iter criminis; reconheceu que a simples prática do delito durante a pandemia não necessariamente agrava, mas manteve a agravante compensada pelas atenuantes; no tocante ao regime inicial, embora haja fundamentos para recrudescimento, entendeu-se desproporcional o regime fechado para a pena aplicada e, atendendo aos arts. 33 e 59 do CP e aos dados concretos, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.