HC 675528 - DECISAO

HC 675528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo com elementos concretos e específicos (natureza e quantidade das drogas, apreensões correlatas e reiteração delitiva), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não se justificava o reexame probatório em habeas corpus; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante dos indícios de habitualidade e antecedentes, e o regime inicial fechado foi mantido por existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: GRAZIELE CORREA DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal

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Parties

GRAZIELE CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo com elementos concretos e específicos (natureza e quantidade das drogas, apreensões correlatas e reiteração delitiva), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não se justificava o reexame probatório em habeas corpus; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante dos indícios de habitualidade e antecedentes, e o regime inicial fechado foi mantido por existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.