HC 688937 - DECISAO

HC 688937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente elevou a pena-base com fundamento na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (consoante art. 42 da Lei 11.343/2006) e reconheceu legitimamente a majorante do art. 40, VI, diante da participação de menor; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se demonstrou hipótese excepcional para reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO LEANDRO RODRIGUES CABRAL; Réu: B.H.R.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Majorante Do Art. 40, Inciso VI Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º)

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Parties

BRUNO LEANDRO RODRIGUES CABRAL

Paciente

B.H.R.C.

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente elevou a pena-base com fundamento na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (consoante art. 42 da Lei 11.343/2006) e reconheceu legitimamente a majorante do art. 40, VI, diante da participação de menor; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se demonstrou hipótese excepcional para reformar a dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegou-se a ordem
  • Publique-se