AREsp 1874620 - DECISAO

AREsp 1874620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido indicou elemento concreto apto a exasperar a pena-base (prática das ameaças na presença do filho menor), estando em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi obstruído.

Parties
Agravante/recorrente: Defensoria Pública; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base por prática do ilícito na residência da vítima e na presença de filho menor
  3. 3 Aplicação de súmula do STJ para obstar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido indicou elemento concreto apto a exasperar a pena-base (prática das ameaças na presença do filho menor), estando em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi obstruído.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.