HC 687057 - DECISAO

HC 687057 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art.61, II, "j", do CP por ausência de nexo de causalidade entre a situação de calamidade pública e a prática dos crimes, procedendo-se à redosimetria: com a exclusão da agravante e a consideração das demais circunstâncias, fixaram-se as penas definitivas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para ambos os pacientes; manteve-se o regime fechado para Joe em razão da reincidência e estabeleceu-se regime semiaberto para Sander por ausência de fundamentação idônea que justificasse regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Joe Maike Leopoldino da Silva; Paciente: Sander Carlos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

Joe Maike Leopoldino da Silva

Paciente

Sander Carlos de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art.61, II, "j" do CP (calamidade pública)
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 compensação entre agravantes e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art.61, II, "j", do CP por ausência de nexo de causalidade entre a situação de calamidade pública e a prática dos crimes, procedendo-se à redosimetria: com a exclusão da agravante e a consideração das demais circunstâncias, fixaram-se as penas definitivas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para ambos os pacientes; manteve-se o regime fechado para Joe em razão da reincidência e estabeleceu-se regime semiaberto para Sander por ausência de fundamentação idônea que justificasse regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva ao paciente JOE MAIKE LEOPOLDINO DA SILVA em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.
  • Estabelecer o regime semiaberto ao paciente SANDER CARLOS DE JESUS.