REsp 1945529 - DECISAO

REsp 1945529 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal do art. 64 CP não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes para valoração negativa na pena-base, e sendo o agente multirreincidente, não cabe compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo haver compensação apenas parcial, o que justifica restabelecer a majoração e a reprimenda fixadas na sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Prover o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Art. 64 Do Código Penal, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Art. 64 Do Código Penal Art. 67 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do período depurador quinquenal do art. 64 do CP sobre o reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65) e a agravante da reincidência, especialmente no caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal do art. 64 CP não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes para valoração negativa na pena-base, e sendo o agente multirreincidente, não cabe compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo haver compensação apenas parcial, o que justifica restabelecer a majoração e a reprimenda fixadas na sentença de primeira instância.

Court Disposition

Prover o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau