HC 685875 - DECISAO

HC 685875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena acima da fração mínima com base em circunstâncias específicas do caso (concurso de três agentes, uso de arma e restrição de liberdade das vítimas), de modo que não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal ou violação da Súmula 443/STJ que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: NICOLAS GUTIERRE THEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Majoração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Majoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS GUTIERRE THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 observância da Súmula 443/STJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena acima da fração mínima com base em circunstâncias específicas do caso (concurso de três agentes, uso de arma e restrição de liberdade das vítimas), de modo que não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal ou violação da Súmula 443/STJ que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.