HC 682701 - DECISAO

HC 682701 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a prática do tráfico; manteve-se a pena-base fixada em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e dos maus antecedentes, e preservou-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a oito anos e da reincidência.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a sanção para 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pena Base

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por calamidade pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a prática do tráfico; manteve-se a pena-base fixada em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e dos maus antecedentes, e preservou-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a oito anos e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a sanção para 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal