HC 677271 - DECISAO

HC 677271 - DECISAO

A dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial; as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (872 g de crack) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade das instâncias ordinárias na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade; a minorante do §4º do art.33 é vedada ao réu reincidente; presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência justificam manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial; as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (872 g de crack) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade das instâncias ordinárias na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade; a minorante do §4º do art.33 é vedada ao réu reincidente; presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência justificam manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Mantém-se a pena-base imposta ao paciente