REsp 1947208 - DECISAO

REsp 1947208 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade nem desproporcionalidade na dosimetria das penas pelos juízes de primeiro e segundo grau, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada concretamente; não existe critério matemático imposto para a exasperação da pena-base, sendo admissível a discricionariedade motivada do julgador; assim, ausente flagrante ofensa à lei federal, impõe-se negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e súmulas citadas (notadamente Enunciado n. 568/STJ e restrições da Súmula 7).

Parties
Recorrente: EDUARDO FERREIRA COSTA; Recorrente: JOÃO PAULO BARBOSA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito/admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional

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Parties

EDUARDO FERREIRA COSTA

Recorrente

JOÃO PAULO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 adequação do quantum de exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e coeficiente de redução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade nem desproporcionalidade na dosimetria das penas pelos juízes de primeiro e segundo grau, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada concretamente; não existe critério matemático imposto para a exasperação da pena-base, sendo admissível a discricionariedade motivada do julgador; assim, ausente flagrante ofensa à lei federal, impõe-se negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e súmulas citadas (notadamente Enunciado n. 568/STJ e restrições da Súmula 7).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.