HC 685708 - DECISAO

HC 685708 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque não ocorreu reformatio in pejus: o Tribunal de origem reduziu a pena e não agravou a situação do recorrente; quanto às alegações sobre terceira fase da dosimetria e regime, tratam-se de reiteração de pedido já apreciado e denegado em HC n. 462.488/SP, razão pela qual não se conhece dessas matérias.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS MAZZUCHINI; Coator/órgão Singular Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0067160-33.2016.8.26.0050; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443 STJ, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443 STJ Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS MAZZUCHINI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0067160-33.2016.8.26.0050

Coator/órgão Singular Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 ofensa à Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque não ocorreu reformatio in pejus: o Tribunal de origem reduziu a pena e não agravou a situação do recorrente; quanto às alegações sobre terceira fase da dosimetria e regime, tratam-se de reiteração de pedido já apreciado e denegado em HC n. 462.488/SP, razão pela qual não se conhece dessas matérias.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.