HC 673656 - DECISAO

HC 673656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade sanável de ofício; ademais, a Corte de origem manifestou-se apenas sobre a incidência da majorante do art. 40, VI, sem se pronunciar sobre o quantum do aumento, o que impede intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILTO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Incidência De Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Uso De Menor Para Prática Do Tráfico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Incidência De Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Uso De Menor Para Prática Do Tráfico Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO WILTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso cabível
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade sanável de ofício; ademais, a Corte de origem manifestou-se apenas sobre a incidência da majorante do art. 40, VI, sem se pronunciar sobre o quantum do aumento, o que impede intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus