HC 679361 - DECISAO

HC 679361 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o habeas corpus: afastou a valoração negativa das circunstâncias judiciais de antecedentes e personalidade baseada em condenações sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), manteve a majorante do emprego de arma por estar comprovada por depoimento da vítima, considerou insuficiente a fundamentação que elevou a pena acima da fração mínima na terceira fase e, por isso, aplicou 1/3 para as majorantes; por fim, aplicou a fração de 1/6 pelo concurso formal de dois delitos, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO HEMESON SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0009886-40.2017.8.26.0127); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Emprego De Arma, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso Formal Emprego De Arma Súmula 443/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HEMESON SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0009886-40.2017.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações sem trânsito em julgado para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o habeas corpus: afastou a valoração negativa das circunstâncias judiciais de antecedentes e personalidade baseada em condenações sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), manteve a majorante do emprego de arma por estar comprovada por depoimento da vítima, considerou insuficiente a fundamentação que elevou a pena acima da fração mínima na terceira fase e, por isso, aplicou 1/3 para as majorantes; por fim, aplicou a fração de 1/6 pelo concurso formal de dois delitos, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzida a pena do paciente para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão
  • pagamento de 16 dias-multa