REsp 1952427 - DECISAO

REsp 1952427 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem valorizou negativamente o vetor "personalidade" com base em inquéritos e ações penais em curso e em condenações não definitivas, o que contraria a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade; por essa razão, deu-se o decote do vetor judicial da personalidade e procedeu-se à nova dosimetria, resultando no redimensionamento das penas dos recorrentes conforme especificado na decisão.

Parties
Recorrente: Gabriel; Recorrente: Maurício; Recorrente: Waldir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Presunção De Não Culpabilidade, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Crime De Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Presunção De Não Culpabilidade Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Crime De Receptação

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Parties

Gabriel

Recorrente

Maurício

Recorrente

Waldir

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade com base em inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria em razão da exclusão do vetor 'personalidade'

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem valorizou negativamente o vetor "personalidade" com base em inquéritos e ações penais em curso e em condenações não definitivas, o que contraria a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade; por essa razão, deu-se o decote do vetor judicial da personalidade e procedeu-se à nova dosimetria, resultando no redimensionamento das penas dos recorrentes conforme especificado na decisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena dos recorrentes GABRIEL para 2 anos e 9 meses de reclusão, MAURÍCIO para 1 ano e 10 meses de reclusão e WALDIR para 1 ano e 6 meses de reclusão.
  • Intimem-se.