HC 673290 - DECISAO

HC 673290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio por integrar matéria de dosimetria que exige exame probatório aprofundado, mas, de ofício, a Corte excluiu o desvalor das circunstâncias do crime por inadequação desse vetorial específico na fundamentação, sem alterar o quantum da pena nem as demais disposições condenatórias, haja vista que outras circunstâncias e fundamentação concreta mantêm a exasperação da pena; manteve-se também o entendimento de que o emprego de arma pode ser comprovado por outros meios e que a cumulação de majorantes é admissível quando fundamentada.

Parties
Paciente: KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL RODRIGO PEREIRA DEASSIS; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir o desvalor das circunstâncias do crime, sem reflexos no quantum de pena ou nas demais disposições da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art.157 §2º a I), Cumulatividade De Majorantes (art.68 Cp), Detração Do Tempo De Prisão Cautelar (art.387 §2º Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constitucionalidade Da Lei 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art.157 §2º a I) Cumulatividade De Majorantes (art.68 Cp) Detração Do Tempo De Prisão Cautelar (art.387 §2º Cpp) +2 more

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Parties

KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL RODRIGO PEREIRA DEASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base e respetiva fundamentação
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.157, §2º-A, I sem apreensão/perícia do objeto
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento (art.68 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio por integrar matéria de dosimetria que exige exame probatório aprofundado, mas, de ofício, a Corte excluiu o desvalor das circunstâncias do crime por inadequação desse vetorial específico na fundamentação, sem alterar o quantum da pena nem as demais disposições condenatórias, haja vista que outras circunstâncias e fundamentação concreta mantêm a exasperação da pena; manteve-se também o entendimento de que o emprego de arma pode ser comprovado por outros meios e que a cumulação de majorantes é admissível quando fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir o desvalor das circunstâncias do crime, sem reflexos no quantum de pena ou nas demais disposições da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Excluir o desvalor das circunstâncias do crime, sem reflexos no quantum de pena ou nas demais disposições da condenação.