HC 592282 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à dosimetria e às demais alegações não foram oportunamente debatidas na apelação e não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir instância sem violar a competência recursal; precedentes do STJ confirmam a vedação à apreciação originária de matéria não decidida pelas cortes inferiores.
- Parties
- Paciente: MARIA DE LOURDES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Atenuante De Confissão Espontânea, Emendatio Libelli, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
- 2 uso do mesmo fundamento para agravar pena e para causa de aumento (bis in idem)
- 3 reconhecimento de atenuante de confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à dosimetria e às demais alegações não foram oportunamente debatidas na apelação e não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir instância sem violar a competência recursal; precedentes do STJ confirmam a vedação à apreciação originária de matéria não decidida pelas cortes inferiores.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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