HC 685572 - DECISAO

HC 685572 - DECISAO

A cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP é admissível desde que a escolha da fração de aumento seja adequadamente fundamentada na terceira fase da dosimetria; no caso concreto o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (conduta em arrastão, nove roubos em menos de uma hora) justificando a cumulação, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante e o habeas corpus não deve ser conhecido, mantendo‑se a pena fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Habeas Corpus
Outcome
Decisão reconsiderada: não conhecer do habeas corpus e manter a pena fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Concreta Na Terceira Fase, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP é admissível desde que a escolha da fração de aumento seja adequadamente fundamentada na terceira fase da dosimetria; no caso concreto o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (conduta em arrastão, nove roubos em menos de uma hora) justificando a cumulação, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante e o habeas corpus não deve ser conhecido, mantendo‑se a pena fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: não conhecer do habeas corpus e manter a pena fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconsiderar a decisão para não conhecer do habeas corpus e manter a pena fixada pelas instâncias ordinárias.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.