AREsp 1896058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, mantiveram-se as instâncias ordinárias: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada idôneamente ao considerar que a ré praticou novo crime enquanto cumpria pena, evidenciando maior reprovabilidade; a utilização de condenação distinta alcançada pelo período depurador para reconhecer maus antecedentes é fundamento diverso e afasta bis in idem; assim, não há ilegalidade na dosimetria e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: Arlete Pereira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

Arlete Pereira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade por crime praticado enquanto o agente cumpria pena anterior
  2. 2 Ocorrência ou não de bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a consideração de maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal na caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, mantiveram-se as instâncias ordinárias: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada idôneamente ao considerar que a ré praticou novo crime enquanto cumpria pena, evidenciando maior reprovabilidade; a utilização de condenação distinta alcançada pelo período depurador para reconhecer maus antecedentes é fundamento diverso e afasta bis in idem; assim, não há ilegalidade na dosimetria e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para desprover o recurso especial.