REsp 1949400 - DECISAO

REsp 1949400 - DECISAO

A Corte concluiu que, por entendimento firmado pela 3ª Seção no EREsp 1154752/RS, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando forem igualmente preponderantes, devendo tal compensação ser aplicada ao caso concreto. Ademais, a fixação do regime inicial não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 269/STJ, o regime inicial foi readequado para semiaberto. Em atenção a esses fundamentos procedeu-se à readequação da dosimetria resultando na pena final e no regime indicados.

Parties
Recorrente: DANILO FELIPE PEREIRA DE JESUS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Tentativa, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Agravante E Atenuante Tentativa +1 more

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Parties

DANILO FELIPE PEREIRA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação dos arts. 67 e 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, por entendimento firmado pela 3ª Seção no EREsp 1154752/RS, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando forem igualmente preponderantes, devendo tal compensação ser aplicada ao caso concreto. Ademais, a fixação do regime inicial não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 269/STJ, o regime inicial foi readequado para semiaberto. Em atenção a esses fundamentos procedeu-se à readequação da dosimetria resultando na pena final e no regime indicados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta