REsp 1887658 - DECISAO

REsp 1887658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente o uso de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; a jurisprudência do STJ admite tal valoração após a revogação da majorante (Lei n. 13.654/2018) desde que não se modifique o quantum da pena fixado na sentença nem se agrave a situação do sentenciado, e, no caso, tais condições foram atendidas, sendo também justificada a manutenção do regime fechado por circunstâncias concretas do delito.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL COSTA FONSECA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Uso De Arma Branca, Regime De Cumprimento De Pena, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Uso De Arma Branca Regime De Cumprimento De Pena Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL COSTA FONSECA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria configura reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelo uso de arma branca após revogação da majorante pelo art. 157, §2º, I, do CP (Lei n. 13.654/2018)
  3. 3 fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente o uso de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; a jurisprudência do STJ admite tal valoração após a revogação da majorante (Lei n. 13.654/2018) desde que não se modifique o quantum da pena fixado na sentença nem se agrave a situação do sentenciado, e, no caso, tais condições foram atendidas, sendo também justificada a manutenção do regime fechado por circunstâncias concretas do delito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.