HC 677788 - DECISAO

HC 677788 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea mas manteve a agravante da reincidência sem promover a compensação integral; aplicando-se a compensação integral, preservando-se a majorante do concurso de agentes (1/3) e a redução por tentativa (1/3 mínima), e majorando-se por concurso formal (1/6), a reprimenda foi recalculada e fixada em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: WALDECK DO NASCIMENTO MASSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda imposta aos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Regime Prisional
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Parties

RAFAEL SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

WALDECK DO NASCIMENTO MASSANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 redução da pena pela tentativa e critério do iter criminis
  3. 3 controle da dosimetria pelo habeas corpus e vedação ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea mas manteve a agravante da reincidência sem promover a compensação integral; aplicando-se a compensação integral, preservando-se a majorante do concurso de agentes (1/3) e a redução por tentativa (1/3 mínima), e majorando-se por concurso formal (1/6), a reprimenda foi recalculada e fixada em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda imposta aos pacientes

Orders

  • Reduzir a reprimenda de cada paciente para 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão.
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado para início do cumprimento da pena.