HC 687172 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 687.172/RS, no qual foi reconhecido o bis in idem e determinada nova dosimetria, decisão publicada no DJe de 22/5/2021 e com trânsito em julgado em 8/6/2021, tornando incabível novo processamento da mesma matéria.

Parties: Paciente: GABRIEL CASTRO RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0435389-54.2012.8.21.7000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do § 4º Do Art. 33, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do § 4º Do Art. 33 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL CASTRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0435389-54.2012.8.21.7000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.