HC 669033 - DECISAO

HC 669033 - DECISAO

Ausentes provas suficientes de coação moral irresistível; reconhecida confissão espontânea e verificada multirreincidência, sendo cabível a compensação parcial entre a atenuante e a agravante. Aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, a pena definitiva restou redimensionada para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: Marcelo da Silva Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defesa; Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus

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Parties

Marcelo da Silva Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP

Sentenciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de coação moral irresistível (alegação negada por ausência de prova)

Ratio Decidendi

Ausentes provas suficientes de coação moral irresistível; reconhecida confissão espontânea e verificada multirreincidência, sendo cabível a compensação parcial entre a atenuante e a agravante. Aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, a pena definitiva restou redimensionada para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa
  • Aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria para compensação parcial entre confissão e reincidência