REsp 1891069 - DECISAO

REsp 1891069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, aplicando a Lei n. 13.654/2018 (retroatividade in mellius), afastou corretamente a majorante do emprego de arma branca; não havia fundamentação idônea para deslocar ou transpor essa valoração para a primeira fase da dosimetria a fim de majorar a pena-base, sendo tal valoração discricionária do tribunal ad quem e sua modificação, em recurso exclusivo da defesa, poderia acarretar reformatio in pejus, o que se veda.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VINÍCIUS MASSON NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Majorante, Retroatividade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Majorante Retroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VINÍCIUS MASSON NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transposição do emprego de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.654/2018 e retroatividade in mellius
  3. 3 efeitos do princípio do non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, aplicando a Lei n. 13.654/2018 (retroatividade in mellius), afastou corretamente a majorante do emprego de arma branca; não havia fundamentação idônea para deslocar ou transpor essa valoração para a primeira fase da dosimetria a fim de majorar a pena-base, sendo tal valoração discricionária do tribunal ad quem e sua modificação, em recurso exclusivo da defesa, poderia acarretar reformatio in pejus, o que se veda.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.