AREsp 1909351 - DECISAO

AREsp 1909351 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a matéria da dosimetria e fixação do regime prisional envolve discricionariedade judicial, revisível em sede de habeas corpus apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, e porque a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada diante da reincidência do réu, em conformidade com os arts. 33, §2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ; assim, não se justifica a alteração da decisão de origem nem o afastamento da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDSON ALVES DE MELO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Súmula 444/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 83/stj Súmula 269/stj Súmula 444/stj +1 more

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Parties

EDSON ALVES DE MELO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do regime prisional fixado (semiaberto) quando a pena é igual ou inferior a 4 anos e há circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a matéria da dosimetria e fixação do regime prisional envolve discricionariedade judicial, revisível em sede de habeas corpus apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, e porque a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada diante da reincidência do réu, em conformidade com os arts. 33, §2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ; assim, não se justifica a alteração da decisão de origem nem o afastamento da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.