HC 653042 - ACORDAO

HC 653042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da circunstância judicial de culpabilidade em razão da função de destaque do agravante; a dosimetria na primeira fase é exercício discricionário juridicamente vinculado e sua revisão implicaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão que fixou regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
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Parties

CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria por aplicação da circunstância judicial culpabilidade
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da circunstância judicial de culpabilidade em razão da função de destaque do agravante; a dosimetria na primeira fase é exercício discricionário juridicamente vinculado e sua revisão implicaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão que fixou regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena