AREsp 1912117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: o tribunal entendeu que o magistrado possui margem discricionária na fixação da pena-base e não está vinculado a critérios puramente matemáticos; no caso concreto, a majoração aplicada (2 anos e 3 meses acima do mínimo, no intervalo legal de 2 a 8 anos) não é desproporcional, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique reforma.

Parties
Agravante: EMMANUEL RIBEIRO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EMMANUEL RIBEIRO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base em fração superior a 1/6 por circunstância judicial é desproporcional
  2. 2 Competência das Cortes superiores para controlar a legalidade/constitucionalidade dos critérios de dosimetria
  3. 3 Se o magistrado está vinculado a critérios puramente matemáticos na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: o tribunal entendeu que o magistrado possui margem discricionária na fixação da pena-base e não está vinculado a critérios puramente matemáticos; no caso concreto, a majoração aplicada (2 anos e 3 meses acima do mínimo, no intervalo legal de 2 a 8 anos) não é desproporcional, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.