HC 606336 - ACORDAO

HC 606336 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias: as condenações anteriores transitadas em julgado foram regularmente individualizadas e puderam ser consideradas como maus antecedentes mesmo ultrapassado o prazo quinquenal, a utilização de múltiplas condenações distintas para majorar a pena-base não configurou bis in idem e a alegação de extinção da punibilidade não foi comprovada nem impugnada nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: JEFERSON BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFERSON BOTELHO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores, ainda que ultrapassado o período depurador quinquenal, como maus antecedentes na pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena em razão da multiplicidade de condenações
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio e limites da reanálise da dosimetria pelo writ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias: as condenações anteriores transitadas em julgado foram regularmente individualizadas e puderam ser consideradas como maus antecedentes mesmo ultrapassado o prazo quinquenal, a utilização de múltiplas condenações distintas para majorar a pena-base não configurou bis in idem e a alegação de extinção da punibilidade não foi comprovada nem impugnada nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.