AREsp 1897556 - DECISAO

AREsp 1897556 - DECISAO

Parties
Agravante: LEOCI SIRINO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Reincidência Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LEOCI SIRINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração da culpabilidade
  2. 2 suficiência da fundamentação para majorar a pena-base
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar da pena inferior a quatro anos devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis