AREsp 1853580 - DECISAO

AREsp 1853580 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º configuraria bis in idem, vedado pelo entendimento do STF no ARE 666.334/AM; inexistindo prova de habitualidade ou dedicação do agravante ao tráfico e sendo este primário, aplicou-se o redutor legal no patamar máximo (2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial aberto.

Parties
Agravante / Recorrente: LEANDRO GONÇALVES DO NASCIMENTO; Corréu: KRYSTIAN KLAYQUINER CRUVINEL CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Omissão/pleito De Prequestionamento (art. 619 Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Omissão/pleito De Prequestionamento (art. 619 Cpp) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

KRYSTIAN KLAYQUINER CRUVINEL CAETANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a ensejar conhecimento do recurso special com base no art. 619 do CPP
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação à dupla valoração da natureza/quantidade da droga (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º configuraria bis in idem, vedado pelo entendimento do STF no ARE 666.334/AM; inexistindo prova de habitualidade ou dedicação do agravante ao tráfico e sendo este primário, aplicou-se o redutor legal no patamar máximo (2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins
  • Conhecer do agravo regimental