HC 672299 - DECISAO

HC 672299 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou motivação concreta para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria — restrição da liberdade da vítima por aproximadamente quarenta minutos e concurso de, ao menos, quatro agentes — e, diante da reincidência específica do réu, a fixação do regime inicial fechado observou os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: Gabriel Nunes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorantes Do Roubo, Súmula 443/stj, Recidiva Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorantes Do Roubo Súmula 443/stj Recidiva Específica

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Parties

Gabriel Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula n. 443 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou motivação concreta para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria — restrição da liberdade da vítima por aproximadamente quarenta minutos e concurso de, ao menos, quatro agentes — e, diante da reincidência específica do réu, a fixação do regime inicial fechado observou os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.