HC 670942 - DECISAO

HC 670942 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame aprofundado do acervo probatório quanto à qualificadora do concurso de agentes, restou configurada flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecer-se a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador; aplicando a Súmula 545/STJ e o entendimento do REsp 1.341.370/MT, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto por força da reincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA HIGINO; Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Como Via Subsidiária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso De Agentes Habeas Corpus Como Via Subsidiária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS EDUARDO DA SILVA HIGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 afastamento da qualificadora do concurso de agentes via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame aprofundado do acervo probatório quanto à qualificadora do concurso de agentes, restou configurada flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecer-se a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador; aplicando a Súmula 545/STJ e o entendimento do REsp 1.341.370/MT, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto por força da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita.
  • Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência.