HC 652210 - DECISAO

HC 652210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base em 2/3 foi fundamentada na elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, na quantidade e diversidade de armamentos e nos antecedentes do paciente, condutas e elementos que, segundo jurisprudência citada e art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, legitimam a majoração dentro do juízo discricionário do magistrado.

Parties
Paciente: CLAUDIO CANASSI ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Maus Antecedentes

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Parties

CLAUDIO CANASSI ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de armamentos para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base em 2/3 foi fundamentada na elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, na quantidade e diversidade de armamentos e nos antecedentes do paciente, condutas e elementos que, segundo jurisprudência citada e art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, legitimam a majoração dentro do juízo discricionário do magistrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.