REsp 1952222 - DECISAO

REsp 1952222 - DECISAO

Não se verifica violação do art. 61 do CP; a majoração da pena por reincidência foi fundamentada na reincidência específica/multirreincidência e, conforme jurisprudência do STJ, é admissível aumento superior a 1/6 quando devidamente motivado, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WAGNER RODRIGUES DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Art. 157 CP, Art. 61 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Art. 157 CP Art. 61 CP Art. 59 CP

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Parties

WAGNER RODRIGUES DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento superior a 1/6 em razão de agravante por reincidência
  2. 2 aplicação do art. 61 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação necessária para majorante superior ao parâmetro de 1/6

Ratio Decidendi

Não se verifica violação do art. 61 do CP; a majoração da pena por reincidência foi fundamentada na reincidência específica/multirreincidência e, conforme jurisprudência do STJ, é admissível aumento superior a 1/6 quando devidamente motivado, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.