HC 688730 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAM BRUNO BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Excessiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Documentação Essencial (inteiro Teor Do Acórdão)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM BRUNO BARBOSA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 excessividade da pena
- 2 fundamentação genérica na dosimetria
- 3 necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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