HC 638913 - DECISAO

HC 638913 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em razão da insuficiência de motivação concreta para a exasperação da pena-base, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação (art. 180 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação (art. 180 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 motivação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de agravar pena com base em crime conexo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em razão da insuficiência de motivação concreta para a exasperação da pena-base, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 2 anos de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena.