AREsp 1860028 - DECISAO

AREsp 1860028 - DECISAO

O agravo foi conhecido por ser tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou a tese suscitada (falta de prequestionamento) e porque o apelo defensivo na instância ordinária foi intempestivo, impedindo o reexame da matéria.

Parties
Agravante: Omar Ahmad Khidir; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Continuidade Delitiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Omar Ahmad Khidir

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68 do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Prequestionamento de matéria penal e tributária
  3. 3 Intempestividade do apelo defensivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por ser tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou a tese suscitada (falta de prequestionamento) e porque o apelo defensivo na instância ordinária foi intempestivo, impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.