HC 666898 - DECISAO

HC 666898 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos e específicos (duração do sequestro superior a 24 horas, vítima menor, vítima amarrada e alimentada apenas uma vez por dia) que justificam a majoração dentro da discricionariedade judicial; assim, não se configura hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JOÃO EMIDIO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Recurso Próprio Substituído, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Recurso Próprio Substituído Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO EMIDIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em writ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos e específicos (duração do sequestro superior a 24 horas, vítima menor, vítima amarrada e alimentada apenas uma vez por dia) que justificam a majoração dentro da discricionariedade judicial; assim, não se configura hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.